O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo de ações do governo, estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo de um período de 4 (quatro) anos.
Tem vigência do segundo ano de um mandato governamental até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
A principal função do Estado é prover a garantia dos direitos individuais e coletivos para os indivíduos que nele se encontram, ou seja, promover todas as ações necessárias para o bem comum.
Uma gestão pública transparente permite à sociedade, com informações, colaborar no controle das ações de seu governo, com o intuito de melhor alocar os recursos públicos, além de checar se estes estão sendo usados como deveriam.
Nesse contexto, solicitamos à população que contribua com a elaboração das Peças Orçamentarias do Município, indicando problemas, necessidades e deficiências do Município.
As audiências públicas presenciais para elaboração do PPA 2026 a 2029, serão realizadas na zona urbana e zona rural, abaixo as localidades:
[ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ]
Vila São Benedito
Local: Escola São benedito
Data: Quinta-feira, 10/04 às 18h.
Vila Santana
Local: Creche Cristo Rei
Data: Segunda-feira, 14/04 às 16h
São Domingos do Araguaia (Sede)
Local: Escola Pequeno Cristo
Data: Quarta-feira, 16/04 às 17h
PPA ONLINE (Aqui nesta página)
www.saodomingosdoaraguaia.pa.gov.br/ppa
Envia suas ideias e sugestões até o dia 16 de Abril, 2025.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF define os quatro pilares da Administração Pública, quais sejam:
1. Planejamento;
2. Transparência;
3. Controle; e
4. Responsabilização
O Planejamento Orçamentário é composto de:
1. PPA – Plano Plurianual;
2. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
3. LOA – Lei Orçamentária Anual.